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Na terça-feira, dia 27 de junho, foi realizada pela Câmara de Vereadores de Itu a 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias de 2023, que tiveram duração total de 11h40.  Ambas as sessões contaram com a presença de todos os vereadores. Na 3ª Sessão Extraordinária foram votados sete Projetos de Lei e quatro Projetos de Lei Complementar e, na 4ª Sessão Extraordinária, além dos Projetos mais seis emendas foram votadas. Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal.

Foi retirado da pauta do dia o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, que "Modifica a Lei Complementar Municipal Nº 48/2022, que dispõe sobre a Taxa Municipal De Lixo Cobrada em razão da prestação dos Serviços Públicos Especializados de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de resíduos sólidos, nos termos do Marco Legal Estabelecido Pela Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020".

Entraram em discussão os seguintes Projetos:

• Projeto de Lei Nº 55/2023

Assunto: "Altera a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 71, de 12 de junho de 2001".

Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 56/2023

Assunto: "Altera a redação do Artigo 152, da Lei Nº 1810, de 04 de abril de 2016, que reorganiza o regime próprio de Previdência Social - RPPS da Estância Turística de Itu e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu".

Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª Discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 58/2023

Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 222, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a autorização para corte de árvores urbanas, e dá outras providências".

Fase: 1ª discussão

Resultado: Aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários

Fase: 2ª discussão

Resultado: Aprovado por unanimidade

O referido projeto recebeu a Emenda Nº 1 - Aditiva, aprovada por unanimidade e a Emenda Nº 2 - Modificativa, aprovada com cinco votos contrários e sete favoráveis, ambas de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Patrícia da ASPA, Dr. José Galvão e Maria do Carmo Piunti.

O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 65/2023, que "Altera a redação do Inciso III e dos Parágrafos 1º e 3º e acrescenta os Incisos VI e VII ao Artigo 88, da Lei Municipal Nº 1393, de 23 de novembro de 2011, para dispor sobre as escalas de serviços na Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu".

Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 66/2023, que "Dispõe sobre a inclusão de procedimentos à tabela constante no anexo I da Lei Nº 2.449, de 26 de outubro de 2022".

Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 67/2023, que "Altera dispositivos da Lei Nº 1.790, de 25 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu - ITUPREV, reorganiza o quadro de pessoal e institui o Plano de Carreiras da Autarquia".

Resultado: Aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussão.

A Emenda Nº 1 do Projeto de Lei Nº 67/2023, de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA, Dr. José Galvão, foi apresentada e recebeu oito votos contrários e quatro favoráveis, sendo rejeitada.

O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 68/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder Executivo da Estância Turística de Itu, reorganiza os órgãos e o quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal, e dá outras providências".

Resultado: Aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussão.

O Projeto recebeu a Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - Aditiva, de autoria do vereador Manoel Monteiro Gomes que foi aprovada por oito votos favoráveis e quatro contrários.

O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 69/2023, que "Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa da Companhia Ituana de Saneamento - CIS, prevista na Lei Nº 1867, de 06 de janeiro de 2017, bem como nos Cargos Efetivos, alterando dispositivos da Lei Nº 2096 de 29 de maio de 2019, e dá outras providências".

Resultado: Aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, que "Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 93 da Lei Complementar Nº 38, de 23 de setembro de 2019, que Institui no Âmbito do Município da Estância Turística de Itu o Programa de Regularização de Assentamentos Irregulares, denominado "Agora a Casa é Minha"".

Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão.

• Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, que "Altera a tabela I do anexo I da Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores no Município, para efeitos de incluir os loteamentos recentemente aprovados, e dá outras providências". O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Resultado: Aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussão.

• Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, que "Altera a redação do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 84, e acrescenta o Título III-A - das infrações, penalidades e proibições, inserindo os Artigos 99-A A 99-K, à Lei Complementar Nº 53/2023, e dá outras providências".

Resultado: Aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários em 1ª e 2ª discussão.

Duas Emendas foram apresentadas ao referido projeto, de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA e Dr. José Galvão e ambas foram reprovadas com nove votos contrários e quatro votos favoráveis. São elas a Emenda Nº 1 - Supressiva, que "Altera a redação do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 84, e acrescenta o Título III-A - DAS Infrações, Penalidades E Proibições, inserindo os Artigos 99-A A 99-K, À Lei Complementar Nº 53/2023, e dá outras providências", e a Emenda Nº 2 - Modificativa que "Altera a redação do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 84, e acrescenta o Título III-A - das Infrações, Penalidades e Proibições, inserindo os Artigos 99-A A 99-K, À Lei Complementar Nº 53/2023, e dá outras providências".

O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.