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Realizada na tarde da última terça-feira, 02 de junho, a 17ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa e marcou o retorno das atividades legislativas de forma presencial. A sessão foi realizada no Plenário Luiz Guido e seguiu todas as medidas de segurança, higiene e distanciamento para evitar o risco de contágio de Covid-19. Por enquanto não é permitido o acesso popular às sessões, que seguem com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Confira as proposituras votadas na ocasião:

Em Regime de Urgência, uma iniciativa do Poder Executivo e outra do Legislativo Municipal que tratam da autorização da “suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município da Estância Turística de Itu ao regime próprio de previdência (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu - Ituprev), nos termos da Lei Complementar nº 173/2020” foram aprovadas por 11 votos a um. São elas:

• Projeto de Lei Nº 50/2020, de autoria do prefeito Guilherme dos Reis Gazzola;
• Projeto de Lei Nº 51/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

A contribuição previdenciária patronal trata-se de um repasse direto realizado pelas instituições (Prefeitura e Câmara) para o Ituprev. De acordo com a justificativa de ambos os projetos, o Ituprev possui liquidez para suportar essas diminuições temporárias de contribuições e, após o fim da pandemia, os repasses em atraso serão efetuados.

Em vigor desde 27 de maio do corrente, a Lei Complementar nº 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, conhecida como “Lei de ajuda aos Estados e Municípios” prevê a suspensão do repasse visto o aumento de gastos e diminuição da arrecadação que estados e municípios têm enfrentado desde o início da pandemia de Covid-19.

Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Nº 38/2020, proposto pelo vereador Wilson Benedito Leonardi, que nomeia a atual Rua 03 do Bethaville Empresarial Itu III como Rua "Doutor Martinho Di Ciero” foi aprovado por unanimidade.

Também em 2ª discussão, o Projeto de Lei Nº 46/2020, de autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, que “dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Uso de Bicicleta enquanto perdurar a pandemia”, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei Nº 7/2020, proposto pelo vereador Rodrigo Oliveira Macruz, que dispõe sobre a criação da Medalha e Diploma "Eduardo Balás, o Duca Balás", que entraria em pauta em 1ª discussão, foi adiado por três sessões a pedido do vereador Benedito Roque Moraes. 

Os projetos de lei aprovados em 2ª discussão seguem para serem sancionados pelo Executivo Municipal. Já aqueles aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na 18ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 09 de junho, com transmissão pela TV Câmara.