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Na tarde da última sexta-feira, dia 12 de agosto, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu promoveu a 10ª e 11ª Sessões Extraordinárias de 2022, que contaram com a presença de todos os vereadores que integram o legislativo ituano.

Na ocasião, esteve em pauta o Projeto de Lei Nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências”, e que foi aprovado por unanimidade.

A propositura atende uma exigência da Resolução nº 029, de 10 de dezembro de 2019 do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), que prevê a regulamentação dos benefícios eventuais, sob pena da suspensão de recursos advindos do Governo Estadual.

Entre os benefícios previstos no projeto de lei, estão:

• Beneficio Eventual em Virtude de Nascimento - Auxilio Natalidade;
• Benefício Eventual em Virtude de Morte - Auxílio Funeral;
• Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária;
• Benefício Eventual em Situação de Emergência e ou Estado de Calamidade Pública.

O projeto ainda revoga a Lei Municipal nº 1384, de 20 de outubro de2011, visto que esta não está em consonância com as exigências do Governo do Estado de SP.

Agora, o projeto de lei aprovado segue para sanção do prefeito de Itu.