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Realizadas na manhã desta sexta-feira (26) de maneira remota em virtude da Fase Emergencial do Plano São Paulo para combate à pandemia, a 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias de 2021 contaram com a presença de todos os vereadores, exceto Normino da Rádio, que está afastado enquanto se recupera da Covid-19.

Durante a 3ª Sessão Ordinária, foram votados os seguintes projetos:

Em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por 90 dias o prazo para pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2021. O aumento do prazo, que venceria no dia 30 de abril, ocorre em razão da pandemia de Covid-19.

A alteração proposta determina que as pessoas contempladas nas exigências previstas no Artigo N° 353 da Lei Complementar Nº 710/2005, possam solicitar a isenção até 29 de julho. A propositura também autoriza a Prefeitura de Itu a realizar uma nova prorrogação por mais 90 dias através de Decreto do Executivo Municipal, caso seja necessário.  

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 8/2021, do vereador Douglas Wilian Boschetti, que “Institui no Calendário Oficial da Estância Turística de Itu, no mês de dezembro o evento “Dezembro Faixa Preta” e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.

A propositura prevê a realização de palestras nas escolas, eventos e atividades educacionais com foco nas artes marciais, além da veiculação de campanhas midiáticas sobre os benefícios relacionados às artes marciais.

Já em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 28/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.

A criação do Conselho é uma exigência prevista na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trouxe nova regulamentação para o FUNDEB.

De acordo com o PL Nº 28/2021, o Conselho do FUNDEB ficará composto por:

• 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
• 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
• 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
• 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
• 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
• 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver.
• 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
• 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
• 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
• 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver.

Na 4ª Sessão Extraordinária ocorreu a 2ª discussão do PL Nº 28/2021, na qual os vereadores aprovaram a propositura por unanimidade.

Agora, todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito.

TV Câmara Itu: para conferir a 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias, clique aqui.

De acordo com o Artigo 106 do Regimento Interno da Casa de Leis, na próxima terça-feira, 30 de março, não haverá sessão ordinária por se tratar da 5ª terça-feira do mês. Desta forma, a 9ª Sessão Ordinária ocorre no dia 06 de abril (terça-feira), a partir das 16h, com transmissão pela TV Câmara Itu.