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Projeto de Lei Nº 55/2023
Assunto: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2001".

Projeto de Lei Nº 67/2023
Assunto: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.790, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA".

Projeto de Lei Nº 68/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, REORGANIZA OS ÓRÃOS E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Nº 69/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS, PREVISTA NA LEI Nº 1867, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, BEM COMO NOS CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2096 DE 29 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Assunto: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES, DENOMINADO "AGORA A CASA É MINHA"".

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Assunto: "ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO MUNICÍPIO, PARA EFEITOS DE INCLUIR OS LOTEAMENTOS RECENTEMENTE APROVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Assunto: "MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2022, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE LIXO COBRADA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DO MARCO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020".

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Assunto: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 84, E ACRESCENTA O TÍTULO III-A - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROIBIÇÕES, INSERINDO OS ARTIGOS 99-A A 99-K, À LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".