Realizada em 14 de dezembro, a 38ª Sessão Ordinária de 2021 contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, estiveram em pauta as seguintes proposituras:

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 111/2021, proposto pelo vereador Dr. Sérgio Castanheira, que “Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Certificado de Origem dos Animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências” foi aprovado com dois votos contrários.

Também em segunda discussão, sete projetos de lei foram aprovados por unanimidade. São eles:

• Projeto de Lei Nº 114/2021, proposto pelo Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de área pública e autoriza nova concessão de direito real de uso de área pública à VB Ituana Bar e Restaurante Ltda";
• Projeto de Lei Nº 117/2021, proposto pelo vereador Dito Roque, que altera a redação da Lei Municipal Nº 2.228, de 29 de julho de 2020;
• Projeto de Lei Nº 118/2021, proposto pelo vereador Dr. Marcos Moraes, que “Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica”;
• Projeto de Lei Nº 119/2021, proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola, que "Dispõe sobre a concessão de espaço público, localizado à Praça Gaspar Ricardo, antiga área da Fepasa, para fins de implantação de centro de produção artística, cultural, turística e educacional, em área própria da municipalidade". A propositura recebeu a Emenda Nº 1 ao PL Nº 119/2021 e a Emenda Nº 2 ao PL Nº 119/2021, de autoria de todos os vereadores e aprovadas por unanimidade;
• Projeto de Lei Nº 120/2021, também proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola, que “Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público, localizado à Praça Doutor Gaspar Ricardo, antiga área da Fepasa, para fins de implantação e desenvolvimento de polo de tecnologia, inovação, educação e economia criativa, em área própria da municipalidade". O projeto de lei recebeu a Emenda Nº 1 ao PLNº 120/2021 e a Emenda Nº 2 ao PL Nº 120/2021, ambas propostas pelos 13 vereadores de Itu e aprovadas por todos em discussão única.;
• Projeto de Lei Nº 123/2021, de autoria do vereador Dr. Sérgio Castanheira, que denomina a atual "Rua 06", localizada no Loteamento Alphaville Itu, como "Rua Dr. José Eduardo Peres Reis";
• Projeto de Lei Nº 124/2021, também proposto pelo vereador Dr. Sérgio Castanheira, que denomina a "Rua 08", do Loteamento Alphaville Itu como "Rua Diácono Gentil Simão".

 Projetos de Lei Complementar

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, que "Acrescenta os artigos 59-A E 59-B à Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal)", foi aprovado com quatro votos contrários em segunda discussão.

O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021, também proposto pelo Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos da Legislação Federal Vigente, e dá outras providências" foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

As propostas aprovadas seguem para sanção do prefeito de Itu.

Recesso Parlamentar

De acordo com o Artigo 5º Regimento Interno da Câmara de Itu, no período entre 16 de dezembro a 31 de janeiro, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu entra em recesso legislativo. As sessões parlamentares serão retomadas em fevereiro de 2022.

Palavra Livre

• Dr. José Galvão
• Patrícia da ASPA
• Normino da Rádio
• Maria do Carmo Piunti
• Dr. Marcos Moraes
• Eduardo Ortiz
• Mané da Saúde
• Thiago Gonçales
• Dito Roque
• Luisinho Silveira
• Donizetti André