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Na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2020, realizada em 28 de julho, estiveram os seguintes projetos:

Urgência

Foi aprovado por unanimidade e em Regime de Urgência o Projeto de Lei Nº 70/2020, de autoria do Executivo Municipal, que  “Dispõe sobre a suspensão temporária da vigência dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 851, de 13 de julho de 2007, enquanto perdurar a quarentena pela pandemia do novo coronavírus - Covid 19 e a suspensão das aulas nas escolas da rede municipal, e dá outras providências".

A propositura atende reivindicações dos proprietários de veículos escolares. De acordo com a justificativa do projeto, a frota de veículos escolares tem pouco desgaste neste período de pandemia, visto que as aulas estão suspensas. Com a medida, proprietários não serão obrigados a renovar a frota veicular durante este período em que sofrem prejuízos econômicos em face da paralisação de serviços. Os referidos artigos passam a vigorar novamente em janeiro de 2021.

Em discussão única, foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Decreto Legislativo:

• PDL Nº 26/2020, proposto pelo vereador Rodrigo Macruz, que concede Título de Reconhecimento Público ao CEAPI - Centro de Apoio à Infância”;
• PDL Nº 30/2020, de autoria do vereador Dr. Benedito Roque Moraes, que concede Título de Cidadania a Luiz Carlos Kahtalian Brenha de Camargo.

Em Segunda discussão foram aprovadas por unanimidade as seguintes proposituras:

• Projeto de Lei Nº 56/2020, proposto pelo vereador Manoel Monteiro Gomes, que “dispõe sobre a criação do Selo Gestante Nota Dez, no acompanhamento do pré-natal durante a gravidez”. A medida visa incentivar a frequência em consultas e tem caráter educativo sobre riscos que podem ser evitados com acompanhamento médico correto.
• Projeto de Lei Nº 58/2020, de autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, que "torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento".
• Projeto de Lei Nº 59/2020, proposto pelos vereadores Givanildo Soares da Silva e Dr. Benedito Roque Moraes, que denomina a rua projetada em frente à Rua Armando Francischinelli, no bairro Jardim Convenção, como “Rua Lauro Benedetti”.
• Projeto de Lei Nº 61/2020, dos vereadores Dr. Benedito Roque Moraes e Givanildo Soares da Silva, que denomina a creche municipal localizada na Rua Alfredo Gomes, no bairro Jardim Aeroporto, como Creche Municipal Professora Regina Aparecida Pavani Ricieri Tirabassi. O PL recebeu a Emenda Nº 01, que alterou a redação do artigo 1º do referido projeto, proposta pelos vereadores próprios autores.  

Os Projetos de Decreto Legislativo aprovados seguem para sanção do Presidente da Câmara. Os PLs aprovados em segunda discussão segue para sanção do Executivo Municipal; já o PL aprovado em 1ª discussão seguem para nova discussão na 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada na próxima terça-feira, 04 de agosto, a partir das 16h, com transmissão online pela TV Câmara.