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Confira os projetos votados na 28ª Sessão Ordinária de 2019


Realizada na última terça-feira, 24 de setembro, a 28ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis.

Tribuna Livre

O secretário municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, César Calixto, fez uso da Tribuna Livre para falar aos vereadores sobre a importância do Projeto de Lei Nº 84/2019, que trata do programa municipal de apadrinhamento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento da Estância Turística de Itu, denominado "Amigo Legal".

Calixto enalteceu o apoio do juiz José Eduardo Marcondes Machado, à época juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itu, bem como às equipes envolvidas para a criação da propositura que normatiza as parcerias de pessoas físicas e jurídicas que vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social. A propositura prevê 04 tipos de apadrinhamento. São eles:

I – Apadrinhamento efetivo: que proporciona convivência familiar e comunitária; disponível para crianças a partir de 07 anos e adolescentes;

II – Apadrinhamento por prestação de serviços: atendimento gratuito de profissionais às crianças e adolescentes;

III – Apadrinhamento provedor: de suporte material e financeiro à criança e adolescente em serviços de acolhimento;

IV – Apadrinhamento de aprendizagem/estágio: patrocínio de cursos profissionalizantes e destinação de vagas como aprendiz ou estagiário aos jovens acolhidos.

Confira as proposituras votadas na Ordem do Dia:

Honraria

Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma e Medalha Pastor Daniel Berg ao Pastor Jonathan Ferreira dos Santos foi aprovado por unanimidade. O homenageado é fundador e diretor-presidente da Associação Educacional Vale da Bênção. A solenidade ocorrerá no dia 21 de outubro, a partir das 19h, no Plenário da Câmara.

Semana da Diversidade LGBTI+

A vereadora Maria do Carmo Piunti propôs três Emendas Substitutivas ao PL N° 49/2019. Na votação das emendas, que ocorre antes da votação do projeto de lei, houve empate e o presidente da Câmara, Givanildo Soares da Silva (Giva), que normalmente não vota pleitos de maioria simples, precisou votar para desempatar. As emendas foram rejeitadas por 07 votos a 06.

O vereador Thiago Gonçales propôs a Emenda Aditiva N° 01/2019 ao PL Nº PL 49/2019, que foi aprovada por 08 votos a 04.

Em 2ª Discussão, o PL Nº 49/2019, proposto pelo vereador Rodrigo Oliveira Macruz que "dispõe sobre a instituição e inclusão da “Semana da Diversidade LGBTI+” no Calendário de Eventos do Município de Itu” foi aprovado por 08 votos a 04. A redação final da propositura, com a inclusão da Emenda Aditiva, se dará pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Projetos do Executivo

O PL Nº 67/2019, de autoria do Executivo Municipal, que "altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3251, de 12 de abril de 1991" foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão. A referida lei alterada trata da doação de um terreno que foi desmembrado, sendo necessária a alteração para a regularização do registro de imóveis.

Também proposta pelo Executivo Municipal, o PL Nº 79/2019, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão. A propositura teve uma Emenda Aditiva de autoria dos vereadores Dr. Ricardo Giordani, Dr. Benedito Roque Moraes e Manoel Monteiro Gomes, que também foi aprovada por unanimidade antes da votação do projeto de lei. A Comissão de Justiça e Redação ficará encarregada da redação final do projeto.

Em 1ª discussão, o PL Nº 84/2019, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola que institui o programa municipal de apadrinhamento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento da Estância Turística de Itu, denominado "Amigo Legal" foi aprovado por unanimidade.

Denominação de via

Também em 1ª discussão, o PL Nº 88/2019, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que denomina a “Rua 4” do “Residencial Bom Jardim" como rua “Raimunda Amélia de Jesus” foi aprovado por unanimidade.

Adiamento

O PL Nº 75/2019, de autoria do vereador Thiago Gonçales, que trata da criação de “Selo de Qualidade Alimentícia e Sanitária” e estava em pauta na Ordem do Dia, foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Dr. Ricardo Giordani. A propositura deverá voltar ao plenário na 30ª Sessão Ordinária, que ocorre em 08 de outubro de 2019.

Todos os projetos de lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na Casa de Leis. Aqueles aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.


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